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16/10/2021 20:34:21 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 032/2002 – Declara Ponto Facultativo para as festas de final de ano, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 32/02

 

 

Declara Ponto Facultativo para as festas de final de ano, e dá outras providências.

 

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS, Sr. Pedro Evori Pedrozo, no uso das atribuições que lhe são conferidas

 

DECRETA

 

Art. 1º – Fica declarado ponto facultativo na Câmara Municipal de Vereadores, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2002.

 

Art. 2º – O ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2002, Dia do Servidor Público, é transferido para o dia 23 de dezembro de 2002.

 

Art. 3º – O dia 30 de dezembro de 2002, fica considerado ponto faculltativo, mediante compensação de horários onde os servidores desempenharam suas funções até `sas 22:30 horas, horário de duração das Sessões Ordinárias, nos dias 16 e 17 de dezembro de 2002.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, em 18 de dezembro de 2002.

 

 

 

 

Pedro Evori Pedrozo

Vereador Presidente

 

 

 

Registre-se e Publique-se

Em 18 de dezembro de 2002.

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo.