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16/10/2021 22:09:25 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 025/1996 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores.

Decreto Legislativo nº 25/96

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sr. Luiz Antônio Moroni, em cumprimento a alínea “a” do parágrafo único do artigo 134 da Resolução 223

 

DECRETA

 

Artigo 1º – Os subsídios dos Vereadores, nos termos do parágrafo 1° do Decreto Legislativo n° 16 /92, são reajustados em 3% (três por cento) sobre os vencimentos de outubro de 1996 para vigorar, com efeito retroativo, a partir de 1° de novembro de 1996, passando aperceberem R$ 900,72 (novecentos reais e setenta e dois centavos).

 

Artigo 2º – As despesas decorrentes deste Decreto, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos, à data de 1° de novembro de 1996.

 

Gabinete da Presidência, em 19 novembro de 1996.

 

 

Luiz Antônio Moroni

Vereador Presidente

 

 

Pedro Luiz Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

Registre-se e Publique-se

Em 19 de novembro de 1996.

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo