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27/02/2021 00:17:10 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 012/1988 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores.

Decreto Legislativo nº 12/88

 

 

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores.

 

O Presidente da Câmara Municipal Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

 

Decreto Legislativo

 

 

Artigo 1º – O subsídio dos Vereadores, no período de 1º de janeiro a 30 de junho do corrente ano, será igual a Cz$ 38.500,000 mensais.

 

Artigo 2º – A despesa decorrente deste Decreto Legislativo será atendida por dotação específica do orçamento anual.

 

Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1988.

 

Artigo 4º – Revogam-se as disposições contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha RS, em 03 de maio de 1988.

 

 

Renato João Bellaver

Vereador Presidente

 

Bolivar Antonio Pasqual

Vereador 1º Secretário

 

 

Registre-se e publique-se

Em 03 de maio de 1988

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo