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28/09/2021 23:33:28 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 009/1987 – Fixa percentual sobre a remuneração dos Vereadores para o exercício em curso.

Decreto Legislativo nº 09/87

 

 

Fixa percentual sobre a remuneração dos Vereadores para o exercício em curso.

 

O Presidente da Câmara Municipal Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

 

Decreto Legislativo

 

 

Artigo 1º – Fixa em 15% da remuneração dos Deputados Estaduais, o subsídio dos Vereadores para o exercício em curso.

 

Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1987.

 

Artigo 4º – Revogam-se as disposições contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha RS, em 14 de abril de 1987.

 

 

Renato João Bellaver

Vereador Presidente

 

Bolivar Antonio Pasqual

Vereador 1º Secretário

 

 

Registre-se e publique-se

Em 14 de abril de 1987

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo