Decreto Legislativo nº 07/76

 

Altera os subsídios e a representação do Prefeito Municipal para o exercício de 1977.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

Faço saber que este Legislativo Decreta e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica fixado em CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais o subsídio e em CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais a representação do Senhro Prefeito Municipal, a partir de 1º de janeiro de 1977.

 

Artigo 2º – A despesa decorrente deste Decreto decorrerá por conta da dotação orçamentária própria.

 

Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões, em 05 de novembro de 1976.

 

 

Armando Cláudio Hansen

Vereador Presidente

 

Registre-se e publique-se

Em 05 de novembro de 1976

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo