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04/12/2022 19:23:13 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 007/2021 – Declara Ponto Facultativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2021  

 

Declara Ponto Facultativo

 

Tadeu Salib dos Santos, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha-RS, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal

DECRETA

 

Artigo 1º – Fica Decretado ponto facultativo na Câmara de Vereadores, os dias 24 e 31 de dezembro de 2021.

 

Parágrafo Único: No dia 24 de dezembro de 2021, fica decretado ponto facultativo somente no período da tarde.

 

 

Artigo 2º –  As horas serão compensadas em datas a serem definidas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

 

Artigo 3º –  Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões em 22 de dezembro de 2021.

 

 

 

 

Tadeu Salib dos Santos

Vereador Presidente

 

Registre-se e Publique-se

Em 22 de dezembro de 2021.

 

 

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo