Decreto Legislativo 003/1976 – Fixa 11 (onze) o número de Vereadores da próxima Legislatura.
Decreto Legislativo nº 03/76
Fixa 11 (onze) o número de Vereadores da próxima Legislatura.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Faço saber que este Legislativo Decreta e promulga a seguinte
Lei Legislativa
Artigo 1º – Fica fixado em onze (11) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Farroupilha, a partir da próxima Legislatura.
Artigo 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 09 de julho de 1976.
Armando Cláudio Hansen
Vereador Presidente
Registre-se e publique-se
Em 09 de julho de 1976.
Zilco Ornaghi
Secretário Executivo.