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04/07/2022 08:46:04 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 003/1976 – Fixa 11 (onze) o número de Vereadores da próxima Legislatura.

Decreto Legislativo nº 03/76

 

 

Fixa 11 (onze) o número de Vereadores da próxima Legislatura.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

Faço saber que este Legislativo Decreta e promulga a seguinte

 

Lei Legislativa

 

Artigo 1º – Fica fixado em onze (11) o número de Vereadores da Câmara Municipal de Farroupilha, a partir da próxima Legislatura.

 

Artigo 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Sala de Sessões, em 09 de julho de 1976.

 

Armando Cláudio Hansen

Vereador Presidente

 

Registre-se e publique-se

Em 09 de julho de 1976.

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo.