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08/10/2024 08:51:28 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 002/1980 – Altera os subsídios e a representação do Prefeito Municipal.

Decreto Legislativo nº 02/80

 

Altera os subsídios e a representação do Prefeito Municipal.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

 

 

Artigo 1º – Fica fixado em CR$ 42.000,00 mensais o subsídio e em CR$ 18.000,00 mensais a representação do Senhor Prefeito Municipal, a partir de 1º de julho de 1980.

 

Artigo 2º – A despesa decorrente deste Decreto Legislativo será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Sala de Sessões, em 29 de julho de 1980.

 

 

 

José André Zanella

Vereador Presidente

 

 

 

Registre-se e publique-se

Em 29 de julho de 1980

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo