Audiência Pública – PL 002/22
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Data / Hora
Date(s) - 17/03/2022
18:00 - 22:00
Localização
Câmara de Veradores de Farroupilha
Categorias
17/03, às 18 horas:
Audiência Pública do Projeto de Lei 002/2022: Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.245 de 05 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 4.501 de 22 de março de 2019.
Proposta: alterar a classificação tributária para a atividade de bares, hoje classificada com o código tributário 2D atualmente, uma taxa de R$ 430,31, para o código 2A, tendo, atualmente, uma taxa de R$ 301,21.
