Projeto 040/2017 – Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da ATA 3753

22/05/2017: Encaminhado para Comissão Especial

30/05/2017: Aprovado por unanimidade

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEI Nº. 40

/2017

Altera a Resolução n°. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores

Os VEREADORES SIGNATÁRIOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, apresentam o seguinte

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Art. 1°. ACRESCENTA-SE o inciso IX ao art. 30 da Resolução nº. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que passa a ter a seguinte redação:

“IX – Organizar a realização da Audiência Pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento nos Projetos de Lei que tratem de matéria tributária, nos termos da Lei Orgânica e este Regimento.”

Art. 2°. ACRESCENTA-SE a alínea “a” ao § 5°. do art. 45 da Resolução nº. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que passa a ter a seguinte redação:

“a) Nas matérias tributárias, a Comissão encaminhará à Mesa Diretora a convocação obrigatória da Audiência Pública de que trata a Lei Orgânica.”

Art. 3°. ACRESCENTA-SE a alínea “b” ao § 5°. do art. 45 da Resolução nº. 540/2015, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que passa a ter a seguinte redação:

“b) A Comissão poderá convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de leis relativos à matéria tributária, nos termos da Lei Orgânica.”

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Resolução serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 04 de maio de 2017.

Jonas Tomazini

Vereador da Bancada do PMDB

José Mário Bellaver Arielson Arsego

Vereador da Bancada do PMDB Vereador da Bancada do PMDB

Jorge Cenci Eleonora Broilo

Vereador da Bancada do PMDB Vereadora da Bancada do PMDB

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Resolução tem como objetivo regulamentar no Regimento Interno da Câmara de Vereadores a Audiência Pública que foi inserida recentemente no artigo 27 da Lei Orgânica, que tem por finalidade a convocação e realização obrigatória de Audiência Pública nos projetos de lei que tratem de matéria tributária.

As alterações sugeridas acrescem atribuição à Mesa Diretora da Câmara na organização da Audiência Pública e regulamentação nas atribuições da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, comissão esta que possui a competência de discutir e opinar sobre a matéria em questão.

Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, solicita-se a aprovação deste Projeto de Resolução.

Nestes termos,

Pedem deferimento.