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29/11/2020 13:05:06 - Farroupilha / RS
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Ata 3753 – 30/05/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

 

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, José Mario Bellaver, Josué Paese, Jorge Cenci, Odair Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha, Thiago Brunet.

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Convido a todos para de pé ouvirmos a prestação de compromisso e posse do Vereador Diego Tormes. “Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica, as Leis Federais, do estado e do município e exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade, da honra e do bem comum”.

VER. DIEGO TORMES: Assim o prometo.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Declaro empossado o Vereador que prestou compromisso e desde já desejamos sucesso na sua estada pela Câmara de Vereadores. Solicito ao Vereador Sandro Trevisan, 1º Secretário, para que proceda a leitura do expediente da Secretaria.

 

EXPEDINETE

 

VER.SEC.SANDRO TREVISAN: Boa Noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, público presente. Fabiano André Piccoli, Presidente da câmara de Vereadores de Farroupilha, assunto: Projeto de Lei.

Senhor Presidente, honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos para análise desta egrégia Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que altera as leis municipais nº 3.962 de 18/12/2013 e 4.287 21/12/2016 e autoriza abertura de crédito especial. Atenciosamente Claiton Gonçalves – Prefeito Municipal.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Passamos a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Em 1ª discussão o Projeto de Resolução nº 040/2017, que altera a Resolução nº 540/15, que dispõe sobre o regimento Interno. Temos o parecer da Comissão Especial que se reuniu na semana passada foi favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Boa noite Senhor Presidente, boa noite aos demais Vereadores, ao público que nos prestigia nessa noite, quando nós vamos então discutir o Projeto de Resolução número 040/017, eu quero aproveitar esse pequeno tempo apenas para fazer um histórico de que ele é uma sequência de alterações na legislação que a gente fez devido à situação que ocorreu no ano passado, no ano de 2016, quando o Executivo Municipal enviou para essa Casa um Projeto de aumento do IPTU e foi aprovada em 24h00, a sociedade entendendo que não deveria ser adequada essa postura ser continuada, e os Vereadores então aqui que estão desse lado, Vereador José Mário, Vereador Arielson, Vereador Jorge Cenci, Vereadora Eleonora, Vereador Tadeu e Vereador Kiko que hoje dá espaço para o Vereador Diego Tormes, a quem a gente cumprimenta, entenderam então e fizeram uma emenda à Lei Orgânica que foi aprovada depois com modificações por todos os Vereadores dessa Casa que passou também por uma Comissão Especial, essa emenda a Lei Orgânica foi promulgada pelo Senhor Presidente desta Casa no mês de abril e agora então os mesmos Vereadores citados anteriormente, apresentam o Projeto Resolução 040/2017, que altera o Regimento Interno desta Casa adequando a emenda a Lei Orgânica já promulgada pelo Vereador Presidente, fazendo então basicamente que todo Projeto de natureza tributária, que venha mexer em impostos, taxas e contribuição, proposto pelo Poder Executivo Municipal aqui de Farroupilha, terá que ser discutido então em audiência pública que será organizada por esta Câmara de Vereadores. Claro que aqui pode parecer protocolar a gente simplesmente aprovar esse Projeto de Resolução, mas então a gente quer fazer esse pequeno histórico para dizer que a partir desta noite, ou a partir dos próximos dias, quando o Senhor Presidente vai então também referendar esse Projeto de Resolução, nós não teremos mais o risco de em Farroupilha termos este prefeito ou qualquer outro que venha aumentar imposto no apagar das luzes, nos últimos dias de dezembro, da noite para o dia, em menos de 24h00 e sem discutir com a sociedade. Faço esse resgate porque entendo que ele é importante para que a gente não tenha mais situações como ocorreram no ano de 2016 e que tiveram reflexos nesse ano de 2017, como o Senhor disse na semana passada, a Comissão Especial se reuniu e aprovou então o teor deste Projeto de Resolução apresentado e elaborado pelo Jurídico desta Casa ao nosso pedido de maneira unânime, sendo assim então e entendendo que já há uma compreensão dos Vereadores que participaram da Comissão Especial, nós solicitamos nessa noite para que seja votado em regime de urgência pelos demais Vereadores que vão seguir aí certamente a orientação da suas bancadas, sendo que todas bancadas já estavam representadas na Comissão Especial que analisou esse Projeto de Resolução, era isso muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Diego Tormes.

VER. DIEGO TORMES: Boa noite aos presentes, Senhor Presidente, demais colegas, obrigado pela receptividade aqui na Câmara, ao pessoal que está em casa assistindo a Sessão, eu assisto muitas vezes em casa também, não dá tempo de vir e a gente assiste on-line, eu só gostaria de fazer um parêntese, não é nem contrário a esse Projeto, nem nada, mas dizer desse momento que a gente está vivendo, de aprovar esta Resolução que é algo que diversos países do mundo vêm tentando fazer e não conseguem. Eu falo isso com certa responsabilidade porque recentemente estive participando do segundo Congresso de Educação Ibero-Americano de educação comparada e no ano passado participei no Congresso Espanhol de educação comparada e apresentei algumas pesquisas que a gente desenvolve no Brasil e na América do Sul para os outros países e eles nos perguntam como é que a gente tem tanto Conselho, tanto mecanismos de participação social e de fiscalização do poder público e eles não conseguem fazer. Muitas vezes países mais envolvidos que nós, com índice de desenvolvimento humano um pouco mais elevado, não conseguem organizar-se para ter mecanismos de participação social nas decisões da gestão pública. E essa alteração que está sendo feita já com a outra legislação que foi alterada, parabéns para o pessoal que propôs e que estudou isso, faço essa fala no sentido de mostrar a vanguarda desse Projeto, de possibilitar que a população possa vir discutir as políticas públicas que são formuladas nesse município, nesse caso as tributárias. Falo isso para deixar bem claro que muitos países buscam isso e não conseguem e neste momento este Projeto põe Farroupilha em uma vanguarda que muitos buscam e não conseguem. Então só dar os parabéns para quem teve a ideia, para quem debateu e para todos que aprovam. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Diego Tormes. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Jonas Tomazini, em relação ao Projeto de Resolução nº 040/2017, que altera a resolução nº 540/2015. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Resolução nº 040/2017, que altera a resolução nº 540/2015 que dispõe sobre o Regimento Interno. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Passamos nesse momento à apreciação o parecer nº 18.714, emitido pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, referente à Tomada de Contas do Executivo Municipal exercício de 2011. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente novamente, demais Vereadores e presentes nessa Casa, certamente os Vereadores já puderam apreciar então parecer 18.714 nós faremos aqui um breve apanhado sobre as informações, para que ele seja então votado também nesta noite de acordo com o aconselhamento do Tribunal de Contas do Estado. Cabe ressaltar então que este é o parecer do ano de 2011, aonde eu estava na Administração, na Secretaria de finanças, o Vereador Arielson também estava, fazia parte da Administração na Secretaria de Gestão e Governo a época, então e é também o último ano que está sendo aprovado dos quatro anos da gestão do Prefeito Ademir Baretta, verdade o Vereador Arielson era Secretário de Obras, me desculpe, era antes que ele era Secretário de Gestão e Governo. E era o último ano dos 4 anos da gestão do Prefeito Ademir Baretta, do qual eu fiz parte como Secretário de Finanças, os outros três anos já foram aprovados, então neste momento o Tribunal de Contas envia um parecer favorável com relação ao ano de 2011. Apenas para esclarecimento então, teve um primeiro parecer do Tribunal de Contas com um apontamento com relação a aprovação dele e depois então com a justificativa o Tribunal de Contas reverteu e por unanimidade, no dia 9 de novembro de 2016, aprovou então as contas do ano de 2011. Com relação ao apontamento, cabe ressaltar que era apenas com relação a terceirização dos serviços da saúde, o Pró Saúde mais propriamente dito, que é a forma de contratação de serviços que a Prefeitura de Farroupilha já a muitos anos, com muitos governos e de diferentes partidos vem fazendo, em um determinado momento da sua composição o Tribunal de Contas entendia que essa terceirização como era feito talvez não estava totalmente adequada a legislação. Posterior a isso já não teve mais apontamentos dos últimos anos, porque o Tribunal de Contas já entendeu então que é adequada a maneira como se faz aqui em Farroupilha, tanto que o próprio Prefeito Claiton já não teve pelo menos no último ano esse mesmo apontamento, sendo que o modus operandi, vamos dizer assim da contratação de serviços por parte da Prefeitura Municipal com relação ao Pró Saúde continua exatamente o mesmo que era antes. Então esse apontamento existiu por diversos Prefeitos e diversos anos antes disso, esse provavelmente seja o último, tanto que com a defesa e a explicação de como funciona o Pró-Saúde que é uma entidade importante no nosso município e que ultrapassa a questão de governos e de partidos, acabou sendo então aprovado por unanimidade neste dia 9 de novembro de 2016. Com isso então Senhor Presidente, nós pedimos a votação nesta noite também desse parecer número 118.714 do Tribunal de Contas, parecer então favorável as contas do Executivo Municipal de Farroupilha no ano de 2011, ano que então a gente tinha o Prefeito Ademir Baretta a frente do Executivo Municipal e com isso, nós teremos então os quatro anos: 2009, 2010, 2011 e 2012 do Prefeito Ademir Baretta aprovados pelo Tribunal de Contas do estado e referendados por esta Casa  Legislativa que seguiu então os pareceres desse Tribunal de aconselhamento da Câmara de Vereadores. Era isso Senhor Presidente pedimos então a votação.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Em regime de urgência? Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra. Colocamos em votação o Pedido de Urgência, formulado pelo Vereador Jonas Tomazini, em relação ao Parecer nº 18.714, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do RS. Os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Parecer nº 18.714, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, referente à tomada de contas do Executivo Municipal do Exercício de 2011. Os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Encaminhamos as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, o Projeto de Lei nº 041/2017. Eu quero retomar aqui só para antes de encerrar a Sessão em relação a um comentário, em uma questão de ordem feita pelo Vereador Arielson, ontem à noite, em relação aos encaminhamentos da Comissão de Ética, de nos prazos de início e instalação. Nós consultamos a Assessoria Jurídica, e eu vou ler então a orientação. “Instada esta Assessoria Jurídica a se manifestar em relação aos indagamentos feitos em Sessão do dia 29 de maio pelo Sr. Vereador Arielson Arsego, da Bancada do PMDB, a respeito da constituição, instalação e início dos trabalhos de COMISSÃO DE ÉTICA da Câmara. A questão é puramente hermenêutica. O art. 58 do Regimento Interno (Resolução n°. 540/2015) diz que: “As Comissões Temporárias serão constituídas com atribuições e prazo de funcionamento, definidos: Inciso 2º mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores, devendo ser deferido de plano pelo Presidente, quando se tratar de Comissão de Inquérito ou de Ética. ”Ainda, o Parágrafo 1°do mesmo artigo diz que “A Comissão Temporária uma vez constituída tem o prazo de cinco (5) dias úteis para se instalar e iniciar os seus trabalhos. ” E interpretando tais comandos, verifica-se: 1- No momento do DEFERIMENTO DE PLANO do requerimento de que trata o inciso II é que se fixou o MARCO de CONSTITUIÇÃO da Comissão de Ética. E no caso em apreço, o Requerimento n°. 071/2017 foi apresentado na data de 23/05/2017 e deferido pelo Presidente na mesma data, sendo esta o marco de constituição da Comissão de Ética. Então, o prazo de 05 dias úteis para sua INSTALAÇÃO e INÍCIO dos trabalhos se encerra na data de 31/05/2017. 2 – Em relação ao prazo dado pelo Presidente de 05 dias úteis para que cada Bancada indicasse membro para compor a Comissão de Ética: Tal determinação não está contemplada no Regimento Interno, apenas está definida a competência do Presidente em designar, ouvidos os Líderes de Bancada, os membros da Comissão de Ética – vide art. 32, parágrafo 2°, inciso 1º.” Então, com esse parecer jurídico da nossa Assessoria Jurídica e ouvindo as colocações do Vereador, para que nós não tenhamos nenhum problema com os andamento da Comissão, eu vou seguir o que o Vereador Arielson colocou ontem à noite, nós, mesmo tendo um parecer favorável da nossa Assessoria Jurídica, nós, amanhã encerra-se o prazo para a indicação dos integrantes das bancadas só está faltando a bancada do PMDB e a partir de amanhã então a Comissão terá cinco dias para iniciar os trabalhos, isso acarreta que até a próxima quarta-feira a Comissão terá que começar os trabalhos. Em relação a ontem também, como o Vereador Diego Tormes assumiu hoje, sim ele fará parte da Comissão de Ética, enquanto estiver com mandato nessa Casa. Então até amanhã final do dia nós temos, ficamos no aguardo. Questão de ordem Vereador José Mario Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores e demais presentes. Senhor Presidente, o PMDB, indica o Vereador Arielson Arsego, para fazer parte da Comissão de Ética, instaurada nessa Casa Legislativa. Gostaria também de cumprimentar o Vereador Diego e dar as boas-vindas nesta Casa, um bom trabalho ao Vereador Diego. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador José Mário Bellaver, então amanhã, nós faremos a Portaria nomeando os integrantes da Comissão de Ética, e a Comissão de Ética terá prazo de cinco dias úteis, ao qual se encerra no dia 07 de junho na quarta-feira, para iniciar os trabalhos, definir relatoria e Presidência da Comissão. Questão de ordem Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, caros colegas Vereadores, Vereadora, em especial cumprimento o Vereador Diego Tormes nosso amigo, parabéns pela sua estada, pela sua votação e pelo o Senhor estar aqui junto conosco, tenho certeza que junto com todos vamos aprender muito também com a sua extrema capacidade articulada sobre político, conhecimento também sobre isso. Uma questão de Ordem Senhor Presidente, então conforme o Senhor colocou, a convocação da Comissão de Ética, a partir deste prazo, ela pode ser dada por qualquer um dos integrantes da Comissão neste período de tempo para fazer a primeira reunião? Tem cinco dias mas pode ser no primeiro dia, segundo dia, dois dias e meio, é isso que eu estou colocando Senhor Vereador. Pode ser convocado por qualquer um dos Vereadores? Essa é a minha questão aqui a Casa, porque se for desse jeito, eu convoco para o primeiro dia, já contando do prazo, para que a Comissão já faça sua reunião, para definir logo a Presidência e a Relatoria da Comissão. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha, não, tem cinco dias uteis, o nosso Regimento interno não diz até 5 dias úteis, diz 5 dias úteis, então vamos respeitar o prazo de 5 dias úteis e na quarta-feira que vem, nós já podemos se for de consenso dos indicados, já deixar agendado, então uma reunião, para quarta-feira dia 07/06/2017. Podemos deixar agendado já? 17h00min no dia 07/06/2017, final do dia às 17h00min fica bom para todos os indicados? Então a primeira reunião para a Comissão de Ética, fica agendado para o dia 07/06/2017 ás17h00min aqui na Câmara de Vereadores. Então se nenhuma mais Vereador quiser fazer uso da palavra, desejamos boas-vindas ao Vereador Diego Tormes. Nada mais a ser tratado nessa noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Um boa noite a todos.

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.