Em Audiências, Executivo esclarece isenção de ITBI e Refis

Primeiro projeto de Lei protocolado na Casa Legislativa, a Administração Pública pede aos parlamentares autorização para isenção de ITBI das moradias adquiridas através do Minha Casa Minha Vida Reconstrução (MCMVR). Este tema foi apresentado em Audiência Pública, contando com a presença das Secretarias de Assistência Social e Habitação; e Finanças.

A secretária Anita Pasqual, de Habitação, acompanhada da assistente social, Francieli Machado esclareceu regulações da proposta. Conforme a secretária, o projeto é voltado para pessoas que tiveram suas residências destruídas ou interditadas por conta das fortes chuvas de 2024. A proposição busca contribuir na aquisição de um novo imóvel aos atingidos.

Segundo trabalho técnico realizado, 22 casos foram cadastrados em Farroupilha, 11 na área rural e outros 11 no urbano. Desses, 13 já estão habilitados junto ao Governo Federal para a aquisição de imóveis de até R$ 200 mil, via financiamento na Caixa. A assistente social enfatiza que os casos habilitados pela União, podem procurar imóveis em todos os municípios gaúchos, assim, com a isenção de tributos, moradores de outras cidades, também atingidos pela enchente e habilitados via MCMVR podem procurar Farroupilha para morar.

Projeto para renegociar dívidas junto ao município

Após explanação do Projeto de Lei 001/25, o Executivo foi indagado a esclarecer o projeto de Lei 003/25, o qual institui o programa de recuperação fiscal – o Refis. A proposição trata da oportunidade de pessoas que possuem dívidas com o município se regularizarem.

O Programa permite pagamentos de: a vista até 60 parcelas – variando a taxa de juros conforme a forma escolhida para quitação da dívida. Segundo análise do setor financeiro, caso aprovado o projeto, prevê-se a arrecadação em 2025 de R$8.7 milhões através do Refis.

O secretário de Finanças, Plínio Balbinot expõe que a proposição não contempla o reparcelamento de débitos não cumpridos pelo contribuinte – havendo a entrada de outro projeto para esses casos específicos.

Os projetos estão no aguardo dos pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas para que assim sejam incluídos na pauta Plenária.