Projeto 003/2017 – Altera a Lei Municipal n.º 4.287, de 21-12-2016, e autoriza a abertura de crédito especial.
Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata de sessão 3718
PROJETO DE LEI N.º 003/2017
Altera a Lei Municipal n.º 4.287, de 21-12-2016, e autoriza a abertura de crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º No Anexo III – Metas e Prioridades, da Lei Municipal n.º 4.287, de 21-12-2016, no Programa 0006 – Farroupilha Próspera, na Ação Tipo P 006 – Construção, Ampliação e Melhoria de Parques, Praças e Jardins, fica incluída a Conclusão de Melhorias no Estádio das Castanheiras, a Meta Física passa a ser 009 e a Meta Financeira passa a ser R$ 699.750,00.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA E TRÂNSITO
05.01 – Unidades Subordinadas Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito
15.451.0006.1006 – Construção, Ampliação e Melhorias em Parques, Praças e Jardins
4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – Recurso União/Ministério do Esporte-Infraestrutura Esportiva/1154 ………………………………………………………….R$ 111.000,00
TOTAL DO CRÉDITO…………………………………………………………………..R$ 111.000,00
Art. 3.º O crédito aberto nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de superávit financeiro do exercício de 2016, do recurso vinculado 1154, correspondente a transferências da União, através do Ministério do Esporte para execução de Melhorias no Estádio das Castanheiras…………………………..R$ 111.000,00
TOTAL DOS RECURSOS………………………………………………………………R$ 111.000,00
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 16 de janeiro de 2017.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei Municipal n.º 4.287, de 21-12-2016, e autoriza a abertura de crédito especial.
A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei se faz necessária para a conclusão das obras de melhorias no Estádio das Castanheiras, tendo em vista a existência de superávit financeiro no recurso vinculado correspondente a transferências da União, através do Ministério do Esporte.
Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua decorrente aprovação em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, 16 de janeiro de 2017.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal