Aprovado novos critérios para veículos em estado de abandono

Foi aprovado na noite desta terça-feira de forma unânime entre os vereadores o Projeto de Lei 016/2023, o qual explicita critérios a serem avaliados – pelos órgãos fiscalizadores – referente os veículos abandonados em vias públicas da cidade.

De autoria do vereador Juliano Baumgarten, a proposição inicialmente foi debatida em março de 2023, sendo ela submetida a avaliação das Comissões Parlamentares e Audiência Pública. O Projeto vem a agregar na regulamentação já prevista no Código de Posturas da Cidade.

Com a aprovação, o período para considerar um veículo abandonado passa de 15 para dez dias – a contar da verificação do fiscal. Aspectos dos veículos também serão levados em consideração, como: veículo inoperante, avançado sinal de oxidação, ausência de rodas, objeto fruto de vandalismo, ausência de placas de identificação, entre outros.

O veículo quando configurado abandono será recolhido, podendo o proprietário recuperá-lo no prazo de 60 dias, e pagamento de multa.