Audiência Pública esclarece pontos do novo Código Tributário

A Audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Felipe Maioli

Segundo Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, o Código Tributário é a consolidação de leis municipais vigentes desde 1969. A proposição foi tema de audiência pública na noite desta quarta-feira e contou com a presença da Procuradoria do Município e Secretaria de Finanças.

A explanação técnica foi promovida pelo auditor fiscal, Bruno Albo Amedei que expôs a proposição em dois blocos: consolidação de leis tributárias, no que tange impostos, taxas e contribuições; e seus gerenciamentos de arrecadação, consulta e fiscalização. Desta forma, o Executivo defende que haverá a simplificação e clareza das leis vigentes.

O PL 002/2024 apresenta também a criação do Conselho de Contribuintes, paritário, tem o objetivo de tornar-se um órgão julgador de 2ª instância administrativa; e auxiliar no aprimoramento da legislação específica.

Plínio Balbinot, secretário de Finanças afirma que a proposição não oportuniza nenhum tipo de aumento de impostos, podendo em determinados casos reduzir valores de taxas existentes.