Confira o posicionamento do vereador através da Ata 4311

26/07/2023: protocolado

31/07/2023: encaminhado para as comissões

09/08/2023: Parecer jurídico

15/08/2023: Parecer Infraestrutura

21/08/2023: Parecer Legislação

29/08/2023: aprovado por unanimidade

04/09/2023: Lei 4844 sancionada

PROJETO DE LEI ____/2023

 

O Vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

 

Institui o Dia Municipal da Agroecologia.

 

 

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Agroecologia”, que será celebrado anualmente no dia 03 de outubro, em referência ao Dia Nacional da Agroecologia.

Art. 2º O “Dia” a que se refere esta Lei, tem por objetivo a realização de solenidade, conferências, simpósios, palestras, workshops ou exposições sobre o tema.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

 

 

Gabinete parlamentar, 26 de julho de 2023.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

O Dia Nacional da Agroecologia, comemorado anualmente no dia 3 de outubro, foi instituído pela Lei Federal nº 13.565, sancionada em dezembro de 2017. Em parceria com os estados, municípios e entidades, o governo deve promover campanhas para esclarecimento da população sobre o tema.

Assim, propõe-se a instituição do “Dia Municipal da Agroecologia”, em consonância com o disposto na Lei Federal supracitada.

A agroecologia se contrapõe ao abuso de insumos industriais. Trata-se de uma ciência que busca o entendimento dos agrossistemas complexos, tendo como princípio a conservação e a ampliação da biodiversidade para produzir autorregulação e sustentabilidade. Desse modo, busca-se diminuir a artificialização do ambiente natural por meio da agricultura.

A Agroecologia é uma ciência que fornece os princípios ecológicos básicos para o estudo e tratamento de ecossistemas tanto produtivos quanto preservadores dos recursos naturais, e que sejam culturalmente sensíveis, socialmente justos e economicamente viáveis, proporcionando assim, um alternativa sustentável, cuja produção busca desenvolver agro ecossistemas com uma dependência mínima de insumos agroquímicos e energéticos externos, em uma abordagem que integra conhecimentos de agronomia, ecologia, economia e sociologia.

A modernização da agricultura privilegiou o aumento da produtividade agrícola como parâmetro para avaliar sua eficiência, muitas vezes, desconsiderando o agricultor e o ambiente como partes do mesmo processo de desenvolvimento. Como contraponto, surgiram movimentos de agricultura alternativos, baseados em princípios agroecológicos e caracterizados por diferentes correntes de pensamento, mas que têm em comum o objetivo da produção limpa de alimentos saudáveis e naturais.

A agroecologia não existe isoladamente, mas é uma ciência integradora que agrega conhecimentos de outras ciências, além de agregar também saberes populares e tradicionais provenientes das experiências de agricultores familiares de comunidades indígenas e camponesas.

Portanto, a base de conhecimento da agroecologia se constitui mediante a sistematização e consolidação de saberes e práticas, convertendo os conhecimentos empíricos tradicionais em conhecimentos com bases e metodologias científicas, visando a socio diversidade e a agricultura ambientalmente sustentável, economicamente eficiente e socialmente justa.

Em relação à produção agroecológica, o município apresenta uma produção reduzida, porém com grande potencial. Há diversos fatores que limitam sua evolução, como a falta de conhecimento técnico tanto dos produtores como dos consumidores, falta de políticas públicas mais eficientes para o setor, alta exigência formal para acesso a políticas públicas para o setor, entre outros fatores, que devem ser melhor estudados para que a produção agroecológica venha a ser uma forte tendência no município.

Cabe salientar que está Egrégia Casa Legislativa na noite de 25 de julho outorgou o título de Agricultor Destaque ao senhor Pedro Lovatto, referência na produção agroecológica do Município. Então mais uma vez se faz necessário fomentar práticas sustentáveis e ações que venham a desenvolver os mais diversos segmentos da nossa cidade. Sendo assim a instituição do dia virá a ser mais uma ferramenta em prol da agroecologia. Tais práticas da agroecologia são um exemplo de sucesso que foi referendado pelos nobres colegas durante a sessão que compreendem a importância desta temática como um exemplo a ser difundido e fomentado através de políticas públicas.

Dada a relevância do tema, roga-se aos Nobres Pares a aprovação da presente propositura.

 

 

Gabinete parlamentar, 26 de julho de 2023.

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB