Vereador propõe critérios para fiscalizar carros abandonados

O projeto de Lei 016/2023, tema de audiência pública na noite desta quarta-feira, por parte da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social, apresenta mudanças no Código de Posturas do município, no que tange a situação de veículos abandonados em via pública.

De autoria do vereador Juliano Baumgarten, a proposição busca adequar os critérios que denominam determinado veículo como abandonado, a fim de viabilizar a segurança da ação por parte dos agentes de fiscalização. Atualmente, o Código de Posturas explicita carro abandonado como veículo expostos em via pública por mais de 15 dias – sendo eles submetidos a recolhimento por parte do governo Municipal e aplicação de multa média.

A proposição em debate amplia os critérios, definindo todo veículo que se encontrar estacionado em um mesmo lugar a mais de dez dias, sem placas de identificação ou com avarias de media e grande monta. O PL 016/23 mantém a multa média, e o prazo de 60 dias para reivindicação de posse de seus proprietários.

Presente na Audiência, o diretor de trânsito, Joel Correa, representando do Executivo Municipal, salienta que o tema já é de análise por parte da Administração Pública, porém hoje o município não possui local para depósito dos veículos apreendidos e seu armazenamento quando não realizado de forma correta, pode gerar problemas jurídicos e ambientais.

O presidente do Bairro Cinquentenário, Ederson Machado, defende as mudanças propostas e expõe as dificuldades encontradas no seu bairro com esta situação – principalmente no que tange o fluxo de veículos nas ruas estreitas do Cinquentenário.

O Projeto já possui pareceres favoráveis das comissões da Casa Legislativa e está previsto para ser debatido na pauta da próxima terça-feira, 02 de maio.