Custeio de iluminação pública para o mercado livre de energia

Com foco na justiça tributária e no equilíbrio entre a despesa e arrecadação de valores no que tange a iluminação pública da cidade, o Executivo Municipal protocolou na Casa Legislativa o Projeto de Lei 009/2023, o qual também incide aos consumidores de energia do mercado livre o custeio da iluminação pública (CIP).

Este tema foi debatido em Audiência Pública na noite desta quarta-feira, ministrada  pelo vereador Marcelo Broilo, presidente da Comissão de Finanças , Orçamento e Contas Públicas – contando com a presença do secretário de Finanças, Plínio Balbinot e do técnico, Sidnei Sbardelotto.

Os representantes da Administração avaliaram o cenário, e explicaram que desde 2005, as empresas com consumo superior a 2 mil Kw/h inseridas no mercado livre de energia não contribuem com o CIP, porém regramentos da Aneel, permitiram a ampliação do segmento através da redução de consumo mínimo para 500 Kw/h – com isso a tendência aponta para a migração de empresas ao mercado livre da energia, aponta Balbinot.

O mercado livre é um ambiente de negociação onde esses consumidores, em sua maioria, indústrias e comércios, podem optar em comprar energia diversamente da fornecida pela RGE. Nesse ambiente, o consumidor negocia o preço da sua energia diretamente com os agentes geradores e comercializadores. Atualmente, conforme aponta o Projeto de Lei, existem em Farroupilha 41 consumidores de energia do mercado livre.

O CIP, aos consumidores regulares está incluído na tarifa da luz de cada residência, e seu valor é revertido na manutenção e investimentos da iluminação pública estabelecida nas ruas da cidade e rodovias que margeiam o município.

Caso aprovado o Projeto de Lei 009/2023, a cobrança terá início em janeiro de 2024.