Projeto 005/2023 – Altera a Lei Municipal nº 4.311, de 24-03-2017

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4263

19/01/2023: Protocolado

06/02/2023: encaminhado para as comissões

08/02/2023: Parecer jurídico

14/02/2023: Parecer Legislação

28/02/2023: Parecer Infraestrutura

07/03/2023: aprovado por unanimidade

17/03/2023: Lei 4804 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.311, de 24-03-2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º O COMTUR é composto por trinta e quatro membros titulares e respectivos suplentes, de acordo com a seguinte representação:

(…)

XXX –um representante do Roteiro Farroupilha Colonial; (…)” (NR)

Art. 2ºRevogados os incs. XXII e XXXII do art. 4º da Lei Municipal nº 4.311, de 24-03-2017.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 19 de janeiro de 2023.

JONAS TOMAZINI
Prefeito Municipal, em exercício

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Ao saudarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 4.311, de 24-03-2017.

As alterações propostas fazem-se necessárias diante da solicitação do Sindicato de Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários – SINCAVIR e do Instituto Federal do Rio Grande do Sul – IFRS, em retirar-se do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, em razão da impossibilidade de exercer representatividade.

Ademais, vez que o Roteiro Turístico Histórias e Memórias não está mais em atuação, o mesmo foi substituído pelo Roteiro Farroupilha Colonial.

Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 19 de janeiro de 2023.

JONAS TOMAZINI
Prefeito Municipal, em exercício