29/12/2022: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ____/2022

 

            O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa o seguinte:

Considerando a denúncia pública feita através de rádio local de abrangência regional, a saber <https://spacofm.com.br/rocadas-da-ecofar-danificam-caules-de-arvores-no-distrito-industrial-de-caravaggio/>, sobre danos contra a arborização urbana pela empresa Ecofar, questiona-se:

1. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, já investigou a situação?
2. A Empresa Ecofar ou o responsável pelos danos à arborização urbana foram autuados? Se sim, qual foi a penalidade imposta?
3. Se a resposta ao quesito anterior for não, qual o motivo da prevaricação na fiscalização ambiental?
4. Quando a Empresa Ecofar fará a devida reparação do dano ambiental apontado?
5. Quais as determinações da SMU ao infrator, haja vista que o problema de danos à arborização urbana é recorrente e não se limita ao caso presente?

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 07 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB