Divulgação de medicamentos fornecidos torna-se obrigatória

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade do Projeto de Lei 019/2022 o qual determina que o Executivo Municipal torne pública a lista de medicamentos fornecidos pela administração bem como eventuais ausências dos mesmos.

A proposição é do vereador Juliano Baumgarten que entende como importante a disponibilização da informação ao cidadão que necessita de determinado medicamente, assim possibilitando uma melhor organização da parte do beneficiário quanto ao estoque do remédio.

A proposição aprovada explica que a relação de medicamento já é gerida pela Farmácia Popular, desta forma, a presente Lei busca tornar a informação pública, propiciando melhor atendimento ao farroupilhense.

Para fins de adequação, a legislação prevê o prazo de 90 dias para adequação do Sistema, a contar da data de sanção do Projeto de Lei 009/2022.