Decreto Legislativo 002/2022 – Autoriza viagem internacional do Prefeito municipal e dá outras providências.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022.
Autoriza viagem internacional do Prefeito municipal e dá outras providências.
Eleonora Peters Broilo, Vereadora Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno da Casa Legislativa, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas legais pertinentes.
DECRETA
Artigo 1º – Fica autorizado o Prefeito Municipal a empreender viagem internacional para Portugal, no período de 24 à 30 de abril do corrente ano.
Artigo 2º – O custo da realização da viagem correrá às expensas do município.
Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões em 29 de março de 2022.
Eleonora Peters Broilo
Vereadora Presidente
Registre-se e Publique-se
Em 29 de março de 2022.
Duilus André Pigozzi
Secretário Executivo