RESOLUÇÃO DE MESA N.º 05/2021

 

 

Dispõe sobre a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de discussão dos projetos de Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

 

 

Art. 1^o. A realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de discussão do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA obedecerá ao disposto nesta Resolução.

 

Art. 2º.  A participação de que trata esta Resolução abrangerá as iniciativas relacionadas aos programas finalísticos do Município.

 

Art. 3^o. As audiências públicas e a participação popular poderão ser realizadas:

I – em conjunto no que se refere ao PPA, a LDO e a LOA no primeiro ano de governo;

II – em conjunto nos demais exercícios a relativa à LDO e à LOA.

 

Art. 4º. As audiências públicas serão realizadas em datas a serem divulgadas no sítio do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º. As ações sugeridas nos processos de discussão não vinculam o Poder Legislativo à iniciativa de emendas parlamentares, tendo como finalidade a ampliação da democracia participativa.

 

Art. 6^o. Poderão participar das Audiências Públicas de que trata esta Resolução pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais ou industriais, sindicatos, e outras entidades organizadas.

 

Art. 7º. As audiências públicas e a participação popular poderão ser presenciais.

• 1º. A audiência e participação popular terá duração máxima de até quatro horas, compondo-se das seguintes etapas:

 

I – composição da Mesa Coordenadora;

II – leitura da lista de autoridades e dos representantes municipais presentes;

III – exposição dos objetivos e da metodologia da reunião;

IV – discussão e votação das propostas e ações requeridas;

• 2º. O prazo para participação popular e entrega de sugestões a serem incluídas no projeto de lei do orçamento anual será de setenta e duas horas após a data da audiência pública, em formulário a ser preenchido no sítio eletrônico desta Casa.
• 3º. A sugestão deverá conter informações suficientes à sua total compreensão, com indicação do dispositivo que se pretende modificar.

 

Art. 8^o. Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.

 

 

Eleonora Broilo,

Presidente em exercício

 

 

 

Eurides Sutilli,                                                            Felipe Maioli,

2º Vice-Presidente                                                    1º Secretário

 

 

Calebe Coelho,

2º Secretário

 

Registre-se e publique-se.

Em 19 de outubro de 2021.

 

 

DUILUS ANDRÉ PIGOZZI,

Secretário Executivo

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente resolução visa regulamentar a realização de audiência pública que promova a participação popular a fim de levar a efeito o princípio constitucional da transparência que rege a administração pública e a gestão fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000.