Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4166

01/10/2021: Protocolado

04/10/2021: encaminhado para as comissões

26/10/2021: Parecer: Infraestrutura

01/11/2021: Parecer Legislação e Redação Final

03/11/2021: Parecer jurídico

08/11/2021: Emenda 001/2021

23/11/2021: Parecer da emenda Infraestrutura

29/11/2021: Parecer da emenda Legislação e Justiça

01/12/2021: Parecer da emenda jurídico

14/12/2021: Aprovado por unanimidade

17/12/2021: Lei 4706 sancionada

 

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº     038      /2021

Institui o Dia Municipal do Protetor Independente de Animais.

 

 

O VEREADOR signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte:

PROJETO DE LEI

Art. 1º. Fica instituído reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

 

Art. 2º. É instituído o “Dia Municipal do Protetor Independente de Animais” celebrado anualmente no dia 04 de Outubro, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância do Protetor Independente de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.

 

Art. 3º. É considerado Protetor Independente de Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Sala de Sessões, 01 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

JUELCI DE SOUZA

Vereador da Bancada do PDT

 

 

 

      JUSTIFICATIVA

Os protetores de animais desempenham hoje um serviço indispensável à manutenção da saúde pública, suprindo uma função essencial que, atualmente o Poder Executivo não consegue atender, tendo em vista a significativa demanda de casos envolvendo a garantia do bem estar animal no município.
Protetores de animais desempenham gratuitamente e extensivamente funções em prol da proteção dos animais, muitas vezes doando mais do que o seu tempo e os seus recursos nestas tarefas, estes protetores depositam sua alma neste trabalho desenvolvido em nossa cidade.

O reconhecimento por atitudes tão nobres em favor dos indefesos deve ser reconhecido. Sem os trabalhos destes heróis invisíveis provavelmente teríamos inúmeros problemas de saúde pública e de infraestrutura sanitária.
Na maioria das vezes o trabalho desenvolvido pelo protetor significa a diferença entre a vida e a morte dos animais, a diferença entre terem um lar ou viver abandonado, a diferença entre receberem cuidados médicos ou estarem suscetíveis a doenças de todos os gêneros.

O protetor de animais não tem um rosto, não possui uma identificação. Temos protetores de animais em todo lugar que, anonimamente, vêm protegendo e cuidando dos animais. São pessoas e entidades que resgatam animais e levam para casa para cuidar e encontrar um lar. São pessoas que custeiam castrações e vacinações.

 

A proteção animal hoje é uma rede invisível, interligada em vários pontos que permeiam a nossa sociedade. O objetivo deste projeto de lei é reconhecer o esforço do protetor de animais, a sua ação humanitária e conscientizar a população de que o trabalho desenvolvido por ele é de extrema importância e que, ele vem tornando a nossa sociedade um lugar melhor para os animais.

 

Um dia para conscientizar a população da necessidade deste trabalho certamente irá reverter positivamente à causa de proteção animal. Mais pessoas serão conscientizadas sobre os cuidados que se deve ter com os animais, sobre os riscos do abandono, além de mais pessoas se sensibilizarem com a causa despertando o interesse em colaborar, seja se tornando um protetor de animais, seja fazendo doações às entidades sem fins lucrativos que desenvolvem estas atividades.

A data de 04 de outubro foi escolhida por tratar-se das comemorações do dia de São Francisco de Assis, reconhecido como o padroeiro dos animais.  Pela importância que tem o protetor de animais e pelo devido reconhecimento destes heróis peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do referido projeto de lei.

 

 

 

Sala de Sessões, 01 de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

JUELCI DE SOUZA

Vereador da Bancada do PDT