RESOLUÇÃO DE MESA N. 04, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

 

 

OFICIALIZA TERMO DE RENÚNCIA DA VEREADORA ARLENE SCHINESTZKI LAZZARI.

 

 

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE FARROUPILHA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, em especial pelo artigo 25, §3º do referido Regimento,

 

CONSIDERANDO a adequação do Regimento Interno, que entrou em vigor no dia 22 último, o qual se adequou ao artigo 56, inciso I da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a Vereadora em questão estava exercendo cargo em comissão no Poder Executivo e foi notificada a exercer a opção de retornar ou não ao cargo de Vereadora em razão da incompatibilidade com a norma supra, através do Ofício n.º 434/2021;

 

CONSIDERANDO que a mesma, em resposta ao Ofício citado manifestou sua opção de permanecer no Poder Executivo, abrindo mão do cargo eletivo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica acolhida a comunicação de renúncia da vereança de Arlene Schinestzki Lazzari, em razão da opção de permanecer em cargo do Poder Executivo, após notificação para  manifestar-se  sobre o disposto no artigo 23, inciso II do novo Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Tadeu Salib do Santos,                                             Eleonora Broilo,

Presidente                                                                  Vice-Presidente

 

 

 

 

Eurides Sutilli,                                                           Felipe Maioli,

2º Vice-Presidente                                                     1º Secretário

 

 

Calebe Coelho,

2º Secretário

 

Registre-se e publique-se.

Em 27 de setembro de 2021.

 

 

DUILUS ANDRÉ PIGOZZI,

Secretário Executivo