Projeto 011/2021 – Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital Beneficente São Carlos.

Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 4101

30/03/2021: encaminhado para as comissões

06/04/2021: Pareceres: jurídico; CCJ; Finanças | Aprovado por unanimidade

09/04/2021: Lei 4655 sancionada

PROJETO DE LEI nº 11, de 30 de MARÇO de 2021.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital Beneficente São Carlos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Hospital Beneficente São Carlos – HBSC, CNPJ nº 89.847.370/0001-72, com sede nesta cidade, auxílio financeiro a título de incentivo emergencial para enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), em parcela única, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 30 de março de 2021.

FABIANO FELTRIN

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Hospital Beneficente São Carlos.

É fato notório que a emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19) tem imposto desafios que ultrapassam a gestão da rede de saúde nacional. O Estado do Rio Grande do Sul vive um momento de disparada nos casos de contaminação e de internações em Unidades de Tratamento Intensivo – UTIs.

O Hospital Beneficente São Carlos, com foco no enfrentamento à pandemia, ampliou sua estrutura de Leitos de Terapia Intensiva em 125% e conta com proposta de criação de mais cinco leitos, passando a 187,5% de acréscimo. Da mesma forma, o número de Leitos Clínicos foi ampliado e implantados doze novos Leitos de Suporte Ventilatório.

Diante da necessidade da aquisição de materiais e medicamentos para enfrentamento à COVID-19, o Hospital Beneficente São Carlos encaminhou ao Poder Executivo Municipal o Ofício nº 033/2021, solicitando o repasse de recurso extraordinário, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Desta forma, através do presente projeto de lei, almeja-se a autorização legislativa para conceder o auxílio financeiro emergencial solicitado, haja vista a preponderância do interesse coletivo e social.

Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 30 de março de 2021.

FABIANO FELTRIN

Prefeito Municipal