Legislativo prorroga prazo para regularização de edificações

Entre os últimos Projetos de Lei aprovados na Câmara de Vereadores neste ano, o PL 017/2020 de autoria da bancada do PDT foi aprovado por unanimidade. A proposição visa estender os prazos de regularização dos imóveis até dezembro de 2022.

Criado em 2015, a Lei do Marco Zero da Construção Civil (Lei 4166) busca regularizar edificações já existentes que estão em desacordo com as normas urbanísticas da cidade. A legislação expõe aos empreendimentos inscritos na Lei do Marco Zero, uma contrapartida financeira do município para regularização.

Ao longo do período de vigência da Lei, mais de 500 edificações regularizaram-se conforme explica o vereador Deivid Argenta. A elaboração do PL 017/2020 foi construída junto com a Associação de Engenheiros e Arquitetos (Afea) e aprovada por unanimidade.