Aprovada a isenção de ITBI no programa Casa Verde e Amarela

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Em tramitação na Casa Legislativa, o Projeto de Lei do Executivo 051/2020 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. A proposição visava regulamentar a Lei Municipal 3.680 de 2010 que há dez anos vem proporcionando a isenção do Imposto de venda de imóvel aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Porém, desde o dia 26 de agosto, os beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, por conta de medidas adotadas pelo Governo Federal passarão a integrar o Programa Habitacional Casa Verde e Amarela, e por força de Lei, este público não estava contemplado com a isenção de ITBI.

A aprovação do PL 051/2020 nesta terça-feira adequou a lei municipal com as recentes mudanças nos programas habitacionais de âmbito Federal, contemplando também os beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela, ou quaisquer outros usuários de programas que vierem sucedê-lo.