Decreto Legislativo 127/2020 – Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Farroupilha, Sr. Claiton Gonçalves.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020.

Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Farroupilha, Sr. Claiton Gonçalves.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Farroupilha faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo, na forma do disposto no Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967:

Artigo 1º: Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Farroupilha, Sr. Claiton Gonçalves, considerando-o afastado definitivamente do cargo, conforme decisão proferida no dia 15 de maio de 2020, em sessão de julgamento, pelo Plenário da Câmara Municipal de Farroupilha.

Artigo 2°: Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Farroupilha, 15 de maio de 2020.

Fernando Silvestrin                                             Jonas Tomazini

Vereador Presidente                                 Vereador 1º Vice-Presidente

Tadeu Salib dos Santos                                         Arielson Arsego

Vereador 2º Vice-Presidente                               Vereador 1º Secretário

Jorge Cenci

Vereador 2º Secretário

Registre-se e Publique-se

Em 15 de maio de 2020.

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo