RESOLUÇÃO DE MESA N°. 05/2020

 

Regulamenta o acesso a Câmara Municipal de Vereadores durante a sessão extraordinário para votação do processo de impeachment do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.

 

 

A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Farroupilha/RS, no uso de suas atribuições regimentais e em cumprimento da Legislação,

CONSIDERANDO as determinações dada pela Lei Federal n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216, da Constituição Federal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Considerando o teor do Decreto Municipal nº 6794 de 14 de maio de 2020, bem como a edição extra publicada na data de 15 de maio de 2020, a Casa Legislativa delibera por autorizar o acesso ao público externo na quantidade máxima de 22 (vinte e duas) pessoas, adicionais as que já estão presentes, para fins de acompanhar a sessão extraordinário.

 

Art. 2º Fica determinada a preferência de acesso à impressa.

 

Art. 3º. Esta Resolução de Mesa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, 15 de maio de 2020.

 

 

 

 

FERNANDO SILVESTRIN

Vereador Presidente

 

 

 

JONAS TOMAZINI

1º Vice Presidente

 

 

 

 

ARIELSON ARSEGO

1° Secretário

 

 

 

JORGE CENCI

2° Secretário

 

 

Registre-se e publique-se.

Em 15 de maio de 2020.

 

 

Duilus André Pigozzi

Secretário-Executivo