Decreto Legislativo nº 01/81

 

Fixa a subsídio e a representação do Prefeito Municipal e a representação do Vice-Prefeito, para o período de 31/01/81 a 31/01/83.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, no uso das atribuições legais e tendo em vista a deliberação do Plenário, nos termos da Emenda Constitucional nº 20, de 20 de outubro de 1981.

 

DECRETA

 

 

 

Artigo 1º – São fixados os seguintes valores mensais para o subsídios e a representação do Prefeito Municipal, no período de 31/01/81 a 31/01/83:

De 31/01/81 a 31/01/82 – subsídio

De 31/01/81 a 31/01/82 – subsídio de noventa e cinco mil cruzeiros e representação de trinta e cinco mil cruzeiros.

De 31/01/02/82 a 31/01/83 – subsídio de duzentos mil cruzeiros e representação de cem mil cruzeiros.

 

Artigo 2º – Para o Vice-Prefeito, no mesmo período, são fixados os seguintes valores mensais:

De 31/01/81 a 31/01/82 – subsídio de quinze mil cruzeiros.

De 01/02/82 a 31/01/83 – representação de trinta mil cruzeiros.

 

Artigo 3º – A despesa decorrente deste Decreto Legislativo será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 4º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 31 de janeiro de 1981.

 

 

Sala de Sessões, em 22 de dezembro de 1981.

 

 

 

Romeo Rigo

Vereador Presidente

 

 

Registre-se e publique-se

Em 22 de dezembro de 1981

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo