Decreto Legislativo nº 08/76

 

Dispõe sobre os subsídios e a representação do Prefeito Municipal, para o período Legislativo de 1977/1981.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

Faço saber que esta decreta e promulga o seguinte

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

 

 

Artigo 1º – Os subsídios e a representação do Prefeito Municipal, no período de 01 de fevereiro de 1977 a 31 de janeiro de 1981, serão os seguintes:

 

Período                                   Subsídio – CR$                                 Representação – CR$

 

01/02/77 a 31/01/78               10.000,00                                           5.000,00

01/02/78 a 31/01/79               14.000,00                                           7.000,00

01/02/79 a 31/01/80               19.700,00                                           9.800,00

01/02/80 a 31/01/81               27.500,00                                           12.500,00

 

Artigo 2º – A despesa decorrente deste Decreto Legislativo será atendida por atendida por dotação específica, constante dos orçamentos anuais.

 

Artigo 3º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas no Decreto Legislativo nº 37/76 de 05 de novembro de 1976.

 

Sala de Sessões, em 15 de dezembro de 1976.

 

 

Armando Cláudio Hansen

Vereador Presidente

 

Registre-se e publique-se

Em 15 de dezembro de 1976

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo