Decreto Legislativo nº 70/2011

 

 

Institui a Medalha Mérito Farroupilha do Poder Legislativo Municipal.

 

 

 

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS, Sra. Maristela Rodolfo Pessin, no uso das atribuições que lhe são conferidas

 

DECRETA

 

Art. 1º – Fica instituída a Medalha Mérito Farroupilha do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de homenagear cidadãos que tenham merecido reconhecimento por relevante atuação na preservação e na valorização do Movimento Gaúcho no município.

 

Art. 2º – Os cidadãos a serem homenageados com a Medalha Mérito Farroupilha, serão escolhidos por um colegiado composto pelos Líderes de Bancada com assento na Câmara Municipal de Vereadores e pelos Presidentes, Patrões ou Coordenadores de Entidades Tradicionalistas do Município.

 

• 1º – O colegiado fará a escolha dos homenageados em reunião que deverá ocorrer, sempre, na primeira semana do mês de setembro de cada ano.

 

• 2º – A convocação para a Reunião do colegiado será feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, através de ofício.

 

• 3º – O colegiado escolherá, anualmente, no máximo cinco cidadãos a serem homenageados, dentro de um dos seguintes critérios:

 

I – Escritor, com obras já publicadas sobre o Rio Grande do Sul;

 

II – Cantor ou compositor de obras que versem sobre o Estado;

 

III – Patrão de CTGs, DTGs ou Piquetes, sendo autores de relevantes serviços prestados ao Município.

 

IV – Pessoa Física ou jurídica que tenha prestado atos comprovados publicamente de relevantes serviços prestados ao Município.

Art. 3º – A entrega da condecoração será realizada anualmente na Sessão Solene comemorativa a Semana Farroupilha.

 

• 1º – Juntamente com as medalhas serão entregues aos agraciados os respectivos diplomas;

 

• 2º – Durante a cerimônia de entrega das condecorações será lido o resumo dos motivos que levam a indicação de cada um dos homenageados.

 

Art. 4º – Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores entregar as condecorações aos agraciados, ou, em casos especiais, designar outra autoridade para fazê-lo.

 

Art. 5º – As medalhas terão as características e especificações dos materiais que seguem:

 

I – Serão de bronze, redondas, com sete (7) centímetros de diâmetros;

 

II – Conterão o brasão de Farroupilha a inscrição: Mérito Farroupilha – Poder Legislativo Municipal e o ano da homenagem;

 

Art. 6º – As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões, em 16 de agosto de 2011.

 

 

Maristela Rodolfo Pessin

Vereadora Presidente

 

Sedinei Catafesta

Vereador 1º Secretário

 

 

Registre-se e Publique-se

Em 16 de agosto de 2011.

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo.