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24/09/2017 09:10:39 - Farroupilha / RS
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Em Tramitação

Projeto de Lei 063/2017: Altera a Lei Complementar n.º 14, de 23-12-2003, e dá outras providências.

Status: encaminhado para as Comissões

 

Projeto de Lei 064/2017: Altera a Lei Municipal n.º 2.280, 02-07-1996, e dá outras providências.

Status: encaminhado para as Comissões

 

Projeto de Lei 065/2017: Institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.

Status: encaminhado para as Comissões

 

Projeto de Lei 066/2017: Institui o Fundo Municipal de Trânsito e o Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências.

Status: encaminhado para as Comissões

 

Projeto de lei 067/2017: Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.

Status: encaminhado para as Comissões

 

Projeto de lei 068/2017: Altera as Leis Municipais n.º 3.962, de 18-12-2013, e n.º 4.287, de 21-12-2016, e autoriza a abertura de crédito especial;

Status: encaminhado para as Comissões

 

Projeto de Lei 069/2017: Prorroga o prazo para requer a regularização administrativa de que trata a Lei Municipal n.º 4.166, de 14-10-2015, e dá outras providências.

Status: encaminhado para as Comissões