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27/11/2021 16:49:49 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 10 de novembro de 2021

Mantido veto sobre a distribuição de absorventes em escolas

Apresentado pelo Executivo Municipal no início do mês de outubro, o Veto ao Projeto de Lei 031/2021 que institui o fornecimento gratuito de absorventes nas escolas do município apresenta a proposição como inconstitucional por vício de origem.

A decisão jurídica da administração pública foi mantida pelos parlamentares na noite desta terça-feira, tendo o voto de oito vereadores favoráveis ao veto. Conforme suas justificativa, entende-se que a aprovação de um projeto semelhante, cuja distribuição de absorventes ocorrerá via CRAS para uma gama maior de mulheres, acaba por estender o benefício a toda cidadã em situação de vulnerabilidade social, suprindo a demanda proposta pelo projeto vetado.

A líder de Governo, vereadora Clarice Baú reforça a tese que cabe ao Executivo Municipal a aplicação de políticas públicas, devendo-as ser empregadas conforme sua organização estratégica.

Já os parlamentares contrários, entre eles o autor do PL 031/21, Juliano Baumgarten, argumenta ser premissa do vereador a criação de políticas públicas, e a distribuição de absorventes nas escolas contribuiria com o Programa de Saúde Menstrual do Executivo, tornando o veto um posicionamento político.

 

Votos favoráveis ao veto: Bancadas do PP(Clarice Baú, Calebe Coelho e Sandro Trevisan), MDB (Eleonora Broilo, Felipe Maioli e Marcelo Broilo) e PL (Eurídes Sutilli e Maurício Bellaver)

Votos contrários ao veto: Bancadas do PDT (Gilberto do Amarante e Thiago Brunet), PSB (Juliano Baumgarten e Roque Severgnini) e Republicanos (Tiago Ilha)