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03/10/2022 15:24:25 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 30 de março de 2022

Casa emite moção de apoio as mudanças propostas ao Sinarm

Em plenário os vereadores aprovaram por unanimidade a Moção de Apoio ao Projeto de Lei 3723/19, sob análise do Senado Federal, o qual regulamenta por Lei os decretos presidenciais que tratam do registro, posse, transporte e comercialização de armas.

A proposição, de autoria do vereador Felipe Maioli, busca emitir ao Senado, o parecer favorável a regulamentação, tendo em vista a gama de CACs (caçador, atirador e colecionar) no município.

Conforme a Moção, o projeto federal altera a Lei 10.826 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Entre as mudanças apresentadas, há a regularização dos CACs através de um título específico para as categorias na Lei.