Vereadores aprovam parecer das Contas de 2019 do Executivo

Em análise na Casa durante 60 dias, o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente a Administração Pública Municipal no ano de 2019 contou com os votos favoráveis dos vereadores.

A aprovação foi unânime entre os parlamentares. Conforme o Parecer do TCE, o Governo Municipal está de acordo com as normas legais, salvo em certos requisitos referentes do Plano Nacional de Educação (PNE), onde o Governo não atingiu a universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos – atingindo 91% da meta prevista.

A totalidade de vagas para esta faixa etária deve, desde 2016, ser preenchida totalmente, conforme estabelece o PNE. Já de 0 a 3 anos o atendimento deve ter 50% de seu público atendido até 2024. Em 2019, ano de análise do TCE, o Governo alcançou 44% desta faixa-etária.

Os fatores apontados são considerados pelo Tribunal de Contas como recomendações a serem corrigidas pelo atual Governo, não vindo a acarretar prejuízos na avaliação final do órgão, conforme explicita o Parecer aprovado.