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23/06/2024 17:41:46 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 21 de maio de 2024

Secretário esclarece sobre transferência de área ao Município

Solicitado pelos parlamentares para explanar sobre o Projeto de Lei 011/2024, o qual solicita do Legislativo autorização para recebimento de uma área de 1.2 hectare por doação, o Secretário Municipal de Gestão e Governo, Thiago Galvan esclareceu que a proposição visa corrigir a tramitação de um parcelamento de solo ocorrido em 2021.

Galvan explica que, a área pública é resultado do desmembramento de terras, que culmina, por força de lei federal, na destinação de um percentual da área para o Poder Municipal. O seu uso permite a viabilização de ruas ou outras estratégias públicas como praças, escolas ou postos de saúde na comunidade próxima ao terreno parcelado.

No que tange a tramitação, o Secretário apresentou a cronologia do processo ocorrido, o qual a área dividiu-se em quatro matrículas, sendo que uma delas permaneceu em nome dos proprietários originais ao invés de ser atribuída ao rol de áreas públicas. Conforme Galvan, os proprietários estão cientes da situação e concordam com a correção.

Caso aprovado pelos vereadores, a área de 1.2 hectare a se tornar área pública está localizada no Distrito de Nova Sardenha. Os vereadores para maior segurança na votação solicitaram ao Secretário os documentos do processo de desmembramento das terras.

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