Protocolado na Casa pedido de cassação do prefeito Municipal
Foi protocolado na noite desta terça-feira um pedido de impeachment do prefeito Municipal Fabiano Feltrin. A ação tem como motivação a atuação de um assessor jurídico da Prefeitura em ação de caráter privado, não envolvendo a Administração Pública, conforme documento, o que configuraria improbidade administrativa ao ferir o princípio da legalidade.
O fato relatado pelo denunciante ocorreu em 2022. Segundo ele, a primeira-dama utilizou-se de um assessor jurídico da Procuradoria Geral do Município em um caso particular.
Durante a manhã desta quarta-feira, o pedido protocolado foi analisado pelo Presidente da Casa, vereador Davi de Almeida, encaminhado para todos vereadores tomarem ciência e está sob avaliação da Procuradoria da Casa Legislativa, a qual emitirá parecer técnico referente a tramitação do pedido.
Esta tramitação segue o Decreto Lei 201/67. Com ele, cabe avaliar se a denúncia possui consistência processual, exposição dos fatos acompanhada da indicação de provas e se os denunciantes são eleitores da cidade. Uma vez averiguado esses itens, o documento será lido em Sessão e levado para votação dos parlamentares a necessidade de abertura de uma comissão processante para investigar o caso.
Votação na próxima segunda-feira
Prevista uma Sessão Solene para a próxima segunda-feira, 26, a Mesa Diretora optou por transferir a data da solenidade e cumprir com o rito do Decreto Lei 201/67. A Sessão Ordinária iniciará com a leitura do documento.
Todo processo está disponível no site da Câmara de Vereadores.
