Projeto que regulariza inaugurações públicas é retirado
Após os pareceres jurídicos do Projeto de Lei do Legislativo 002/2018, a bancada do PMDB, autora da proposta retirou a proposição de debate e pretende retorná-lo para a Casa como requerimento ao Executivo Municipal.
O projeto tinha como objetivo proibir a inauguração de obras incompletas por parte do Governo Municipal. Conforme o documento, a finalidade é evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal.
Porém, o corpo jurídico do Legislativo Municipal apontou o projeto como inconstitucional por haver vício de iniciativa, ou seja, a matéria proposta é de competência do Executivo Municipal e deve ser apresentada pelo mesmo.
Através do vereador Jonas Tomazini, o projeto foi retirado respeitando a posição técnica da Casa Municipal, e conforme sua manifestação, a bancada do PMDB protocolará novamente a proposta, mas dessa vez como requerimento a ser analisado pelo Executivo Municipal.
