Projeto propõe mais audiências públicas de temática tributária

Os vereadores do PMDB e PP de Farroupilha protocolaram na Câmara a proposta de inserir audiências públicas durante o trâmite de projetos com cunho tributário. Segundo o documento, a proposição visa ampliar o debate do assunto e permite maior interação da comunidade.

Protocolado como Projeto de Emenda a Lei Orgânica 017/2017, a proposta foi incentivada pela repercussão que ocorreu com a atualização do valor venal dos imóveis, ocasionando a mudança de valores no IPTU.

O projeto 017/17 também amplia a possibilidade de audiências públicas serem realizadas sobre qualquer projeto em tramitação. Para isso, a comunidade deveria apresentar a solicitação com assinaturas de 1% dos eleitores municipais.

Conforme o Regimento Interno do Legislativo Municipal, para projetos que visam alterar a Lei Orgânica é necessário a criação de uma Comissão Especial. Já encaminhado para esta Comissão, o Projeto 17/17 aguarda seu parecer, após, deverá ser votado em duas oportunidades e sancionado pelo prefeito municipal.