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24/02/2021 15:07:44 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 24 de fevereiro de 2021

Aprovado Projeto que reforça a importância em doar alimentos

Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 009/2021 que possibilita a doação de alimentos excedentes de restaurantes, padarias, refeitórios, feiras, açougues e similares para entidades do município.

A proposição reforça a Lei Federal 14.016 de 23 de junho de 2020, a qual estabelece condições para a doação de refeições visando o combate a fome e ao desperdício de comida em âmbito nacional.

Conforme a proposição de autoria do vereador Tiago Ilha, caberá a empresa doadora informar o prazo de validade do alimento bem como seus valores nutricionais. Já a entidade beneficiada deverá providenciar o transporte e armazenamento do alimento conforme as medidas sanitárias vigentes.

A proposição tem o apoio da Vigilância Sanitária do Município, a qual por meio de ofício ressaltou aos vereadores a importância da segurança alimentar exposta no processo de armazenamento e da necessidade de supervisão nutricional através de um profissional capacitado.

O projeto de lei aprovado segue para sanção do prefeito Municipal, Fabiano Feltrin.