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27/11/2020 23:37:05 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 30 de abril de 2020

Prefeito Municipal prefere não manifestar-se em audiência

Durante essa quinta-feira, o Legislativo Municipal ofereceu o direito de ampla defesa, através do depoimento pessoal do chefe do Executivo, Claiton Gonçalves, denunciado por crimes de responsabilidade em dois processos de cassação.

Aguardado para depor em dois momentos: na manhã referente ao Processo de Cassação 03/20 e no início da tarde referente ao Processo 02/20, o advogado Augusto Tarradt Vilela, representante jurídico do prefeito Municipal, informou aos membros de ambas comissões, que Gonçalves não utilizará desta fase para defesa, podendo manifestar-se na sessão de julgamento.

Seguindo o rito do Decreto Lei 201/67, as Comissões deverão intimar o prefeito Municipal para expressar sua defesa final, por escrito, em um prazo de cinco dias corridos, a contar da data de intimação.

 

Matérias de análise das Comissões:

 

Comissão Processante 002/20: Feriu os princípios constitucionais da moralidade ao estabelecer, via decreto, a suplementação de 8.900% de verbas destinadas via Lei Municipal 4.552, com isso a rubrica passou de R$ 10 mil para R$ 900 mil. Também alega-se a violação do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal ao adquirir imóveis sem a autorização do Legislativo Municipal.

Comissão Processante 003/2020: Crime de responsabilidade ao designar um servidor, ocupante do cargo de fiscal, a procurador-geral do Município, sem que o mesmo deixasse de ostentar a condição de fiscal, causando assim conflito de cargos ocupados e prejuízos ao erário. Outro ponto abordado é uma possível quebra de decoro do prefeito Municipal, ao ofender publicamente, em emissora de rádio, representantes de 15 entidades oficialmente contrárias a aquisição de um software destinado a gestão da Saúde Municipal. O documento ainda reforça as possíveis irregularidades realizadas na aquisição de terrenos por parte da Secretaria de Saúde.