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05/12/2022 08:08:23 - Farroupilha / RS
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Diária – Outubro 2022

Informe de Diárias

 

A Secretaria Executiva desta Casa Legislativa, a fins de promover a transparência de suas contas, informa por meio deste documento o montante ressarcido para funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Farroupilha do mês de OUTUBRO DE 2022:

 

R$ 00,00

 

 

Detalhes:

 

Não houve diárias.

 

 

 

 

 

Farroupilha, 16 de novembro de 2022.

 

 

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo

 

 

 

NOTA EXPLICATIVA:
 
Os valores estão regulamentados através da Lei Municipal 4.456 de 23 de outubro de 2018.
Art. 6º O valor da diária será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
I – Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 2 ( dois).
II – Nos deslocamentos para o Distrito Federal e para o exterior, as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 3 (três).
  • 1º O valor da diária será reajustado anualmente no mês de janeiro pelo índice oficial da inflação acumulada do ano.
  • 2º Os valores das diárias corresponderão ao total das despesas de estadia, alimentação e transporte no local de destino efetivamente realizadas durante a viagem, até os limites estabelecidos neste artigo.
Art. 7ºOs valores das diárias, obtidos na forma do artigo antecedente, serão reduzidos:
I – para 50% (cinquenta por cento), quando o deslocamento não exigir pernoite, mas exigir no mínimo duas refeições;
II – para 25% (vinte e cinco por cento), quando o deslocamento não exigir pernoite, mas exigir uma refeição.