Informe de Diárias

 

A Secretaria Executiva desta Casa Legislativa, a fins de promover a transparência de suas contas, informa por meio deste documento o montante ressarcido para funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Farroupilha do mês de DEZEMBRO DE 2022:

 

R$ 00,00

 

 

Detalhes:

 

Não houve ressarcimento de diárias no período, o qual encerrou-se o período de compras de 2022 em 30 de novembro do corrente ano.

 

 

 

Farroupilha, 19 de dezembro de 2022.

 

 

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo

 

 

 

NOTA EXPLICATIVA:

 

Os valores estão regulamentados através da Lei Municipal 4.456 de 23 de outubro de 2018.

 

Art. 6º O valor da diária será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

I – Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 2 ( dois).

II – Nos deslocamentos para o Distrito Federal e para o exterior, as diárias serão pagas com seu valor multiplicado por 3 (três).

• 1º O valor da diária será reajustado anualmente no mês de janeiro pelo índice oficial da inflação acumulada do ano.
• 2º Os valores das diárias corresponderão ao total das despesas de estadia, alimentação e transporte no local de destino efetivamente realizadas durante a viagem, até os limites estabelecidos neste artigo.

Art. 7ºOs valores das diárias, obtidos na forma do artigo antecedente, serão reduzidos:

I – para 50% (cinquenta por cento), quando o deslocamento não exigir pernoite, mas exigir no mínimo duas refeições;

II – para 25% (vinte e cinco por cento), quando o deslocamento não exigir pernoite, mas exigir uma refeição.