Pular para o conteúdo
24/09/2020 03:16:45 - Farroupilha / RS
Acessibilidade
Atualizado em 10 de fevereiro de 2020

Por vício procedimental pedido de impeachment é rejeitado

Após análise da orientação técnica do setor jurídico da Casa Legislativa, os vereadores por unanimidade rejeitaram a solicitação de abertura do processo de cassação do prefeito Municipal, Claiton Gonçalves.

Protocolado na última terça-feira pelo empresário Glacir Gomes, o pedido tinha como base a aquisição de um terreno por parte do Executivo Municipal, porém o mesmo não teve a averiguação do Legislativo, conforme estabelece o artigo 97 da Lei Orgânica de Farroupilha.

Munido de documentos públicos como diários oficiais, leis municipais e decretos para suplementação de rubrica a solicitação do empresário enquadra-se no decreto Lei 201/67 que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores, o qual segundo Gomes, houve crime de responsabilidade por parte do chefe do Executivo.

Porém dados específicos do denunciante, como a comprovação de ser eleitor do município (art. 5º do decreto Lei 201) não foi explicitado na denúncia, e dessa forma o parecer jurídico posicionou-se contrário a continuidade do processo por possibilitar vício procedimental.

Por fim, a Procuradoria salienta que corrigidos os vícios formais, é direito do denunciante reapresentar o pedido a qualquer tempo. Tanto a denúncia como o parecer técnico foram lidos na íntegra na Sessão desta segunda-feira.