Plano Diretor e tratamento de esgoto são pautas de Audiências

Importantes pautas, principalmente para a área da construção civil. Os projetos 004/25 e 005/25 alteram leis que normatizam o Plano Diretor do Município e a Lei de Parcelamento de solo, respectivamente, este último especificamente sobre a instalação de sistema de esgoto .

As proposições serão tratadas pelo secretário de Urbanismo e Meio Ambiente, Paulo Gasperin em Audiências Públicas, oportunizadas pela Câmara Municipal no dia 19, às 18horas (Plano Diretor) e 19 horas (tratamento de esgoto).

Segundo aponta o Projeto 004/25, as mudanças propostas não alteram métricas, mas sim buscam dar mais clareza na redação original. Outros pontos incluídos na alteração de Lei é a classificação de usos urbanos ou rurais sendo eles: principal, secundário, auxiliar e misto. E a proposição projeta a ampliação de representantes da Administração Pública no Concidade (Conselho Municipal).

Já o Projeto 005/25 inclui nas obrigações do empreendedor, além de instalar sistema coletivo de esgoto por meio de rede do tipo separador absoluto, também inserir os ramais prediais, e uma estação de tratamento de efluentes – ETE.

A Audiência Pública é a oportunidade da população se manifestar de forma oficial sobre os Projetos que tramitam na Casa Legislativa – podendo ser realizada a fala de forma presencial ou pelos canais da ouvidoria. Os projetos possuem pareceres jurídico e de Legislação e Justiça favoráveis, e aguardam a análise da Comissão de Infraestrutura Desenvolvimento e Bem-Estar Social.