Nova Reurb será tema de Audiência Pública dia 28 de maio
A Reurb – Regularização Fundiária Urbana busca identificar áreas e garantir os direitos sociais vinculados à propriedade. Em vigor desde 2023, através da Lei Municipal 4.809, o Executivo Municipal pretende revogá-la, e apresenta um novo modelo de regularização, consoante com a Lei Federal 13.465 e menos onerosa, burocrática e por consequência, mais efetiva, explica a Administração Pública através do Projeto de Lei 014/2025.
Os resultados pretendidos com a nova Reurb serão temas da Audiência Pública que ocorrerá na última quarta-feira do mês de maio, dia 28, às 18 horas na Câmara de Vereadores. Na noite, serão apresentados os impactos: social, econômico e urbanístico da proposição.
Logo após, às 18h30, uma nova Audiência Pública está marcada. De tema semelhante, será tratado sobre a alteração na Lei Municipal 4.191, a Lei de Parcelamento de Solo. A proposta apresentada como Projeto de Lei 015/2025, visa incluir na Lei vigente a definição do termo “aglutinação”, e novas orientações para áreas inferiores às dimensões mínimas de um lote.
Os projetos de Lei 014/25 e 015/2025 foram protocolados no dia 29 de abril, e estão em análise pelas Comissões Parlamentares de Legislação e de Infraestrutura.