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12/05/2021 09:16:59 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 26 de abril de 2021

Legislativo protocola proposta para um novo Regimento Interno

Liderados pela presidente em exercício, vereadora Eleonora Broilo, 12 dos 14 parlamentares autores do projeto estiveram presentes no momento do protocolo

O Projeto de Resolução 27/2021 protocolado nesta segunda-feira estabelece um novo Regimento Interno da Câmara farroupilhense. Assinado por 14 vereadores, a proposição visa atualizar as normas que estão destoantes da Constituição Federal.

O Regimento Interno é o código que estabelece regramentos e processos a serem conduzidos pelo Poder Legislativo Municipal. Através dele o vereador tem ciência de seus direitos e deveres, bem como das responsabilidades atribuídas a Casa no processo legislativo.

O corpo de texto do novo Regimento Interno vem sendo elaborado pelo departamento jurídico da Casa Legislativa, juntamente com o Igam (Instituto de assessoria a órgão públicos) a cerca de três anos, tendo em vista a necessidade das atualizações que permitirão mais celeridade e transparência nos trabalhos parlamentares.

Entre as principais mudanças previstas no Projeto, há a regulamentação da Ouvidoria Parlamentar, redução do número de Comissões Permanentes e protocolos para realização de audiências públicas. A proposição será analisada por uma Comissão Especial representada por um vereador de cada partido com assento na Câmara.