Legislativo protocola proposta para um novo Regimento Interno

Liderados pela presidente em exercício, vereadora Eleonora Broilo, 12 dos 14 parlamentares autores do projeto estiveram presentes no momento do protocolo

O Projeto de Resolução 27/2021 protocolado nesta segunda-feira estabelece um novo Regimento Interno da Câmara farroupilhense. Assinado por 14 vereadores, a proposição visa atualizar as normas que estão destoantes da Constituição Federal.

O Regimento Interno é o código que estabelece regramentos e processos a serem conduzidos pelo Poder Legislativo Municipal. Através dele o vereador tem ciência de seus direitos e deveres, bem como das responsabilidades atribuídas a Casa no processo legislativo.

O corpo de texto do novo Regimento Interno vem sendo elaborado pelo departamento jurídico da Casa Legislativa, juntamente com o Igam (Instituto de assessoria a órgão públicos) a cerca de três anos, tendo em vista a necessidade das atualizações que permitirão mais celeridade e transparência nos trabalhos parlamentares.

Entre as principais mudanças previstas no Projeto, há a regulamentação da Ouvidoria Parlamentar, redução do número de Comissões Permanentes e protocolos para realização de audiências públicas. A proposição será analisada por uma Comissão Especial representada por um vereador de cada partido com assento na Câmara.